O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, constitui-se como marco histórico no campo da política urbana brasileira, e passou a ser documento de referência internacional na busca pela construção de cidades mais democráticas.

 

Enquanto Lei, trouxe inovações em seus instrumentos, centrada na legitimidade da coletividade social na implementação da política urbana, o que é inenarrável na trajetória da gestão e do planejamento.

 

A participação passou a ser a tônica, quando a questão se referia à construção da política urbana, ainda que, muitas vezes, escamoteada por mecanismos que se ancoram no que Marcelo Lopes de Souza (2001) denomina pseudo-participação. Todavia, foi essa arena política que possibilitou o Estatuto da Cidade tornar-se tanto um documento norteador, quanto uma caixa de ferramentas para implementar princípios, como função social da propriedade e da cidade, novas relações entre Estado, esfera privada e comunidade, distribuição dos ônus e benefícios da urbanização, construção de cidades sustentáveis e regularização fundiária de assentamentos informais.

 

Entretanto, disputas políticas, jurídicas e ideológicas não desapareceram, tanto quanto interesses, geralmente mascarados por discussões técnicas, ainda balizam a resistência dos grupos conservadores, mormente ligados ao setor imobiliário. Disso exposto, o tema do urbBA[16], Estatuto da Cidade, 15 anos: lutas, conquistas e paradoxos, se coloca no atual contexto como um convite à reflexão sobre as cidades, a urbanização e o urbanismo na Bahia, em diálogo estreito com as escalas nacional e internacional do pensar e agir sobre a política urbana. Considerando os cenários expostos pela crise do sistema capitalista mundial e os processos de resistências e insurgências, com evidências locais nos planos econômico, político e social, cabe refletir o quanto o Estatuto da Cidade, tal como formulado e implementado, com seus avanços e limitações teóricas e programáticas, coloca-se adequado e válido para os enfrentamentos atuais e vindouros.

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Para dar conta desse conjunto de problemáticas, alguns eixos de trabalho foram definidos e devem ser mantidos como referência a cada edição do evento, de forma a consolidar a pesquisa e a reflexão sobre eles. Assim, a exemplo dos urbBAs[11], [12], [13], [14] e [15], o urbBA[16] mantém seu interesse em torno dos mesmos três eixos de questões:

 

1-Urbanização em processo: rede urbana, polarizações e tendências: territórios de abundância e territórios de pobreza; rearticulação do território e seus impactos: infraestrutura, minas de terra e de ar, direitos da população; territórios, sentidos e conflitos: quilombolas, marisqueiras, nações indígenas, sertanejos, fundos de pasto; planejamento, programas e pactos territoriais; relação urbano-rural, fronteiras (im)produtivas e ambiente;

 

2-Produção contemporânea do espaço: cidade imperial, produção imobiliária, bolhas urbanísticas e corporativas, cidadelas; cidade plural, sociabilidades, urbanidade, desejos; movimentos em defesa da cidade: temas, estratégias e ações na conquista de direitos; projetos de intervenção: racionalidade, técnica, estética, ética; culturas do espaço público e construção do comum;

 

3-Urbanismo e regulação: quem regula a cidade, com quais instrumentos: governos, corporações, movimentos de cidadania, judicialização; acesso à terra urbanizada, onde e como: avaliação dos programas Minha Casa Minha Vida e de regularização fundiária; áreas centrais, áreas periféricas e regulação: instrumentos urbanísticos regulares, instrumentos excepcionais, efetividade da ação; participação e institucionalização: instâncias, riscos e desafios.